por Ronaldo Lundgren.

Caminho de um presidiário

Lembrem-se dos que estão presos, como se vocês estivessem presos com eles, e dos que estão sendo maltratados, visto que vocês mesmos também estão no corpo. (Hebreus, 13,3)

Conheça o que a legislação brasileira estipula para uma pessoa que comete uma infração penal. É um caminho longo, conhecido pelos especialistas nas normas, graças ao estudo, e pelos apenados, fruto da própria experiência.

O objetivo é divulgar. Quantos mais conhecerem, mais pode ser feito para auxiliar na melhoria da segurança pública.

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1. Início
2. Prisão da pessoa em flagrante delito ou por ordem judicial;
3. Recolhimento à delegacia de polícia, civil ou federal;
4. Registro da ocorrência;
   1. termo circunstancial de ocorrência, para os crimes de pequena monta;
   2. instauração de inquérito policial;
   3. auto de prisão em flagrante delito.
5. Realização de exame de corpo de delito;
6. Por decisão do Delegado de Polícia, a pessoa pode ser liberada para responder o inquérito em liberdade, desde que a infração não seja grave;
7. A pessoa que permanece presa, devido à gravidade do crime, deve ser encaminhada para a Audiência de Custódia, conduzida por Juiz, no prazo de até 24 horas após sua prisão;
8. O Juiz decide se a pessoa pode aguardar o andamento do procssso em liberdade ou se permanece presa;
9. Permanecendo presa, a pessoa deixa o sistema de polícia e passa a ingressar no sistema prisional;
10. Se não havia uma ordem de prisão anteriormente expedida, esta pessoa fica aguardando o julgamento na condição de prisão provisória;
11. A lei estabelece que o preso provisório estará submetido ao mesmo tratamento da pessoa condenada judicialmente, com algumas exceções;
12. Uma comissão técnica de classificação é encarregada de classificar o condenado, devendo considerar seus antecedentes e personalidade, valendo-se de um exame criminológico;
13. Esta classificação permite individualizar a execução da pena;
14. Se o crime cometido for de natureza grave, o condenado será submetido a um exame de identificação de DNA, de modo a permitir futuras investigações policiais;
15. Uma vez definida a individualização da execução penal, inicia-se o cumprimento da pena, levando-se em consideração o tempo decorrido em prisão;
16. Para o cumprimento da pena, a Lei de Execução Penal atribui os seguintes deveres ao Estado:
    1. prover assistência ao preso, visando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade;
    2. a assistência referida será material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.
17. A assistência material proverá alimentação, vestuário, instalações higiênicas e locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos;
18. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico;
    1. quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
    2. será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
19. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
    1. as Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
    2. as Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
    3. em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
    4. fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
20. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
    1. o ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
    2. o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
    3. o ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.
    4. os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.
    5. a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.
    6. o ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
    7. a mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.
    8. as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
    9. em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.
21. A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
    1. Incumbe ao serviço de assistência social:
       1. conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
       2. relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
       3. acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
       4. promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
       5. promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
       6. providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
       7. orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

22. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
    1. no estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
    2. nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.
23. A assistência ao egresso consiste:
    1. na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
    2. na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
    3. o prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
    4. considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
       1. o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
       2. o liberado condicional, durante o período de prova.
    5. o serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho
24. A Lei de Execução Penal também trata das condições de trabalho, interno e externo, do condenado, dos regimes (fechado, semiaberto e aberto), do livramento condicional, da monitoração eletrônica, da prestação de serviços à comunidade, da pena de multa e da suspensão condicional.