As Forças Armadas podem fazer mais pela segurança pública

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por Ronaldo Lundgren.

forças armadas podem fazer mais pela segurança pública

As Forças Armadas podem fazer mais pela Segurança Pública

A sensação de insegurança é imensa. E está presente por todo o Brasil. Não mais importando o tamanho do município ou em qual região se localiza. A população se sente insegura. O que pode ser feito para melhorar?

Em artigo publicado no Boletim de Análise Político-Institucional[1], do IPEA, Renato Sérgio de Lima destaca que o êxito na redução de homicídios aconteceu quando as ações desenvolvidas concentraram-se sobre o tripé:

  • articulação e pactuação política entre o governo e os vários atores sociais em torno da paz social, com base em ações preventivas focalizadas, sobretudo, nas crianças e nos jovens;
  • estabelecimento de um sistema de repressão qualificada, baseada no uso intensivo da informação e na inteligência policial; e
  • mecanismos de gestão que possibilitem a integração das agências estatais em torno de objetivos comuns e metas a serem perseguidas”.

Este tripé de boas práticas requer mecanismos que assegurem a integração de vários atores na busca da paz social. Esses atores são representados, principalmente, pelas agências públicas existentes no país. Elas pertencem aos poderes executivo, legislativo e judiciário, nos níveis federal, estadual e municipal. Pertencem também a outros organismos estatais não integrantes dos tradicionais poderes constituídos.

O que fazer?

Como integrar essas agências públicas, de modo a coordenar os esforços do estado no estabelecimento da paz social? A mesma pergunta se repete: O que pode ser feito para melhorar? É o que pretendo oferecer ao leitor: apresentar uma proposta de solução. Ela não é melhor nem pior do que outras que estão acontecendo Brasil afora. Por certo, terá campo para diversos aperfeiçoamentos. Críticas também.

Esta proposta procura atrair as Forças Armadas para o centro da solução. Sem deixá-las sozinhas. Valendo-se da confiança que os mais de 80% da população[2] nela depositam, não vejo outra instituição com capacidade de colocar as peças de uma nova política pública para a segurança em movimento.

Esta proposta procura atrair as Forças Armadas para o centro da solução. Sem deixá-las sozinhas.

Situação atual

A atual situação na qual se encontra o Brasil é bem complexa. Nela, encontramos desde crise de autoridade, economia debilitada, agências públicas desconectadas e desequilíbrio entre os entes federativos, até a realidade do empoderamento do indivíduo e de organismos não-estatais. Todo este conjunto, somado ao fenômeno da crescente urbanização, tem facilitado o surgimento de organizações criminosas que espalham o terror em todo o país.

Segundo a empresa internacional de notícias alemã Deutsche Welle[3], existem pelo menos 83 organizações criminosas no Brasil. Essas organizações atuam nas cidades e nas unidades prisionais, praticando uma série de atos ilícitos visando auferir o lucro financeiro. Para manterem o comércio ilegal funcionando, comunidades carentes e presídios são controlados por um misto de força e benesses concedidas à população.

forças armadas podem fazer mais pela segurança pública

A Garantia da Lei e da Ordem

Tornou-se comum o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem (GLO). Além das greves de policiais militares, as rebeliões violentas em unidades prisionais estaduais e a incapacidade de o estado estar presente em determinadas comunidades controladas pelas organizações criminosas têm sido os principais argumentos apresentados pelos governadores para pedirem o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem.

A Federação de Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) entende que o pedido deve acontecer “Quando um estado da federação é fraco para se defender do crime organizado, seja pela incompetência de quem o comanda, seja pela falência completa de seu sistema de segurança pública”. Para a FIRJAN, “só as Forças Armadas podem dar conta de restabelecer os direitos dos cidadãos de bem”.[4]

Quando uma unidade da federação enfrenta uma crise na ordem pública interna, o Governador pode solicitar o emprego das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem em seu estado.

As operações de GLO são reguladas pela Constituição Federal, pela Lei Complementar 97/1999, pelo Decreto 3897/2001 e pela Lei 13491/2017. Este arcabouço legal concede provisoriamente aos militares a faculdade de atuar com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade.

Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições.[5]

Análise das Operações de GLO

Desde 2010, realizaram-se 79 operações de GLO, sendo que 10 delas foram no Rio de Janeiro. Analisando essas operações, podemos grupá-las sob três tipos distintos:

  1. o primeiro visa o restabelecimento da ordem pública;
  2. o segundo se enquadra como segurança institucional (como proteção de autoridades e garantia de votação e apuração eleitoral); e
  3. o terceiro tem a finalidade de retomar o controle de uma área sob domínio de organizações criminosas.

Restabelecimento da ordem pública

Para o restabelecimento da ordem pública, o modelo atual de emprego das Forças Armadas é bastante adequado.

Um Governador de Estado, ao reconhecer a incapacidade de restabelecer a normalidade – por causa de uma greve de suas forças policiais, por exemplo – pode solicitar o emprego das Forças Armadas.

Elas chegam com rapidez, são bem acolhidas pela população e, em pouco tempo, conseguem restabelecer a normalidade pública.

Segurança institucional

Na segurança institucional, como as operações de garantia dos pleitos eleitorais e as ocorridas na Copa do Mundo da FIFA 2014 e nos Jogos Olímpicos Rio 2016, o emprego das Forças Armadas é de complemento aos efetivos de segurança estaduais e federais.

O prejuízo às instituições (causado por insegurança em uma eleição) ou à imagem do Brasil, para o caso de uma autoridade estrangeira ou um atleta ser vítima de um evento de violência, justifica o desencadeamento de uma operação de garantia da lei e da ordem.

Retomada do controle de uma área

Para o caso de retomada do controle de uma área, o emprego das Forças Armadas não é o bastante. Veja-se o caso mais recente da Operação São Francisco no Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro.

As tropas permaneceram por 14 meses, ao custo de cerca de 400 milhões de reais. Nas palavras do Comandante do Exército: “Podemos dizer que foi um dinheiro absolutamente desperdiçado. O governo está revendo este tipo de emprego [das Forças Armadas], que é inócuo. E, para nós, é constrangedor”.[6]

Se de um lado o Comandante do Exército considera constrangedor empregar as tropas segundo as atuais regras, por outro, documento da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro defende que sejam modificadas tais regras, de forma a enfrentar a gravidade da situação de segurança pública no estado.

A Federação, manifestando-se sobre o conflito entre organizações criminosas na favela da Rocinha, argumentou que “Pouco importa o que dizem as ‘diretrizes’ da GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Não são os fatos estarrecedores dos últimos dias que têm de caber na GLO. É a GLO que tem de dar conta imediata dos fatos estarrecedores que testemunhamos nas últimas horas. Se suas ‘diretrizes’ não são suficientes, que sejam reformuladas”.[7]

O que fazer, então?

De fato, a regulamentação relativa ao emprego das Forças Armadas em GLO precisa sofrer alterações.

As modalidades em que elas vêm sendo empregadas, fruto de solicitações dos governos estaduais ou mesmo por iniciativa do Presidente da República, indica os pontos a serem incorporados em uma nova legislação.

Antes de abordar a proposta de alteração no arcabouço legal de GLO, é pertinente destacar as modalidades de emprego das Forças Armadas nas 79 operações ocorridas entre os anos de 2010 a 2017. As tropas foram empregadas para:

– Tipo 1 – restabelecer a ordem pública: emprego episódico, em área definida, por tempo determinado, conforme previsto atualmente;

– Tipo 2 – emprego para contribuir com a segurança institucional: como nos casos de votação e apuração eleitoral, bem como proteção de autoridades à semelhança do que recentemente ocorreu nos grandes eventos esportivos; e

– Tipo 3 – emprego para contribuir para a retomada do controle de áreas.

A atual legislação, no caso de emprego de tropas para os Tipos 1 e 2, está adequada. Para o Tipo 3, por sinal só ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, é necessário complementar as leis sobre a garantia da lei e da ordem.

Uma experiência que não deve ser desperdiçada

No dia 21 de outubro de 2017, após 13 anos com presença de tropas no Haiti, o Brasil encerrou a participação militar naquele país caribenho.

Nas palavras do Ministro da Defesa, “É importante destacar que a MINUSTAH reuniu o maior contingente de tropas das nossas Forças Armadas desde a Segunda Guerra Mundial. Foram aproximadamente 37,5 mil homens e mulheres que elevaram alto o conceito, o respeito e o nome do nosso País como provedor de paz, como um país que disponibiliza tropas profissionalmente capacitadas, de qualidade e comprometidas com a estabilidade, com a busca por justiça e por desenvolvimento”.

O trabalho interagências

Nesses treze anos, as Forças Armadas brasileiras introjetaram e consolidaram o conceito de que, para estabilizar uma região, é fundamental o emprego coordenado de agências civis e forças militares. Estas asseguram a capacidade de as agências trabalharem naquilo que conhecem tão bem.

Em uma missão de paz, a coordenação desses atores é atribuição de uma autoridade política, designada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. A principal função desta autoridade é a de “facilitar o processo que gera e mantém a direção estratégica e a coerência operacional nas dimensões política, econômica, de governança e de segurança na pacificação”.[8]

No Haiti, as forças militares ficaram subordinadas a um Oficial General do Exército Brasileiro que, por sua vez, estava subordinado àquela autoridade política.

Este modelo de governança é essencial para o sucesso da operação de paz. Uma autoridade política que tem, sob suas ordens, diversos assessores para lhe auxiliarem na coordenação das agências que atuam na área, um comandante militar e, às vezes, um comandante de polícia. O emprego da tropa deve contribuir para o estado final desejado. Este estado final é definido pela política.

As nossas Forças Armadas aprenderam a trabalhar em um ambiente complexo. Praticaram a interação com outras agências. Vivenciaram a importância de “conciliar interesses e coordenar esforços para a consecução de objetivos convergentes que atendam ao bem comum, evitando a duplicidade de ações, a dispersão de recursos e a divergência de soluções com eficiência, eficácia, efetividade e menores custos”.[9]

Essa expertise em conduzir operações em um ambiente interagências precisa ser repassada para as agências civis brasileiras. Para tanto, ela deve ser incorporada a um novo arcabouço legal para emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

As Forças Armadas podem fazer mais pela segurança pública

Algumas características de nossas Forças Armadas sugerem um maior envolvimento na solução da crise da segurança pública.

Entre outras, sua reconhecida capacidade de pronta resposta às situações internas do país; seu elevado índice de confiança junto à sociedade brasileira; e sua competência em participar de operações interagências, a indicam como a instituição com maior capacidade para liderar um esforço nacional para a melhoria da segurança pública.

Tal esforço deve se concentrar em duas ações principais:

  • proposição de alteração na legislação da garantia da lei e da ordem; e
  • capacitação de agências públicas e não-públicas no trabalho interagências.

Alteração na legislação

A proposição de alteração na legislação de GLO é necessária para atender ao Tipo 3 de emprego das Forças Armadas, conforme já apresentado. Esta nova legislação estabelecerá um rito diferenciado para que um Governador encaminhe pedido de apoio das Forças Armadas ao Presidente da República.

Neste novo rito, caberá ao Governador envolver o município na solução da segurança pública. Por conseguinte, a legislação exigirá que o pedido de apoio ao Presidente da República contenha a clara manifestação dos poderes executivo e legislativo municipais que receberão a presença das tropas federais. De maneira semelhante, o poder legislativo estadual também deverá convalidar a solicitação das Forças Armadas.

Envolvimento do município

O envolvimento do município não se limita a mero ato formal. É fundamental que o município que estiver enfrentando problema sério de violência, mediante consulta popular, por meio de audiências, deve:

  1. delimitar a área onde ocorrem os problemas mais graves;
  2. identificar as medidas necessárias reclamadas pela comunidade;
  3. alocar recursos orçamentários municipais;
  4. reunir agências; e
  5. indicar um representante do município para atuar na área.

A partir daí, o Prefeito deve submeter à Câmara Municipal sua proposta de pedido para receber as ações da política de segurança pública. Após aprovação pelos vereadores, o município encaminha ao Executivo Estadual sua solicitação.

Envolvimento do Estado

Ao receber a solicitação de um determinado município, cabe ao executivo estadual proceder de forma semelhante. Ou seja: o governador realiza, no nível estadual, o mesmo feito no nível municipal: audiências públicas, identificação de medidas reclamadas pela população, alocação de recursos orçamentários estaduais, reunião de agências e indicação de um representante do governo do estado.

Em seguida, encaminha a proposta para a Assembleia Legislativa para análise e aprovação. Uma vez aprovada, submete ao Executivo Federal, que deve repetir o mesmo ritual no nível federal.

Papel da Presidência da República

Esta nova lei deve atribuir à Presidência da República a nomeação de uma autoridade política para representá-lo na condução da operação interagências.

Tal autoridade não deve ser confundida com um interventor federal, conforme indica a Constituição Nacional. Suas atribuições são políticas (sem descambar para a política eleitoreira).

Cabe a ela dialogar com a população que estará recebendo os benefícios da operação, bem como com as diversas agências participantes. Esta autoridade coordenadora terá sob suas ordens as tropas adjudicadas à operação.

Esta nova legislação concentra pelo menos dois benefícios: ela estabelece limites ao pedido de emprego das Forças Armadas, criando barreiras ao “fenômeno da banalização”, que é apontado como risco por especialistas que consideram a ocorrência de emprego prematuro das tropas federais; e o envolvimento de agências na solução do problema de segurança.

Entenda-se por agência um órgão público com atribuições definidas em legislação. Como exemplos, temos no nível federal: Presidência da República, Ministério da Defesa, GSI, Casa Civil, Ministério dos Esportes, Ministério da Educação, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Agência Brasileira de Inteligência. Temos ainda: Ministério Público Federal, Defensoria da União, Tribunal de Contas da União, STF, STJ, STM, Senado Federal, Câmara dos Deputados, etc.

Capacitação no trabalho interagências

São inúmeras as agências que devem ser atraídas para participar das ações de segurança pública. Cada uma delas possui características e culturas próprias. Cada uma delas tem suas atribuições bem definidas. Cada uma dispõe de ferramentas que servem para atender aos anseios da população. Cada uma possui sua visão de como o problema da segurança deve ser resolvido.

Por isto a necessidade de um trabalho em ambiente interagências. E isto não é tarefa fácil, que se aprenda com a leitura de livros ou manuais, nem tampouco com workshops que procuram transmitir as experiências adquiridas por alguns especialistas.

Para uma operação interagências ser eficaz é necessária a efetiva participação de pessoas que tenham “vivido” nesse tipo de ambiente. Não poucas, mas muitas pessoas. De modo a ocuparem posições importantes de coordenação, a fim de assegurarem a continuidade das ações. Só assim será possível manter o esforço conjunto por um tempo prolongado, evitando o esvaziamento da participação da agência no transcurso da operação.

O papel das Forças Armadas

Dentre as agências públicas brasileiras, as Forças Armadas possuem uma massa crítica que pode ajudar na transmissão da expertise de operar em um ambiente interagências. Tal transmissão se daria em uma situação real, onde agências municipais, estaduais e federais participariam do esforço de pacificação de uma área. Vale ressaltar, de uma pacificação duradoura.

Para reverter o quadro existente, será necessário permanecer na área escolhida por um longo período. Fazer o estado voltar ao controle da área em que esteve ausente não é tarefa rápida. Os representantes indicados por cada agência, coordenados pelos representantes selecionados pelo Executivo Federal, devem elaborar um planejamento para a aplicação dos meios disponíveis.

O que fazer nas áreas não atingidas pela operação

Um ponto importante na execução da operação interagências diz respeito ao que fazer em relação aos demais municípios que não são alcançados por suas ações e recursos orçamentários.

A resposta passa por duas considerações fundamentais. A primeira considera o fato de que a segurança pública vem sendo provida, a despeito de falhas reconhecidamente sabidas pela população. A segunda se refere aos efeitos indiretos que a operação vai proporcionar.

Inicialmente, membros das organizações criminosas que estavam na área selecionada irão se deslocar para outras comunidades. Tal fato facilitará as ações policiais não empregadas na operação interagências. Por certo, os órgãos de inteligência, com mais celeridade, conseguirão antecipar medidas visando a redução da violência nessas regiões para onde se dirigirem os criminosos.

Com o passar do tempo, o trabalho interagências servirá de modelo, sendo adotado pelos municípios e estados nas demais áreas. Talvez, ele venha a se tornar um novo paradigma de prestação de serviços públicos.

Considerações finais

O fator crítico de sucesso está na permanência das diversas agências. É de se esperar que a rotatividade da ocupação de cargos públicos, fato tão corriqueiro na administração pública, venha a descontinuar o comprometimento das agências.

A experiência mostra que, com o passar do tempo, apenas as forças de segurança permanecem na área. Para reduzir este risco, as agências envolvidas devem promover reuniões periódicas com o intuito de apresentarem um balanço de suas ações à população.

No nível federal serão definidas as metas estratégicas. Ainda caberá a este nível, , aí incluídas não apenas as agências do poder executivo, o encargo de supervisionar a execução da operação.

No âmbito estadual, as agências também servirão para pressionar o nível federal, caso esteja ocorrendo desinteresse, bem como para manter os meios do estado empenhados na execução da operação interagências.

Ao município, além de manter a impulsão no trabalho de cada agência, caberá manter o contato com as comunidades beneficiadas pelas ações.

Esta proposta visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, particularmente, no campo da redução da violência pública.

Ela parte de dois pressupostos: as Forças Armadas são a instituição que reúne as condições mais adequadas para liderar as ações; e as Forças Armadas estão sendo empregadas na garantia da lei e da ordem em uma frequência tal, que a médio prazo perderão a credibilidade da população.

Referências

[1]     Renato Sérgio de Lima. Efetividade nas políticas de segurança pública: o que funciona segundo as boas práticas nacionais e internacionais. In Boletim de Análise Político-Institucional, IPEA, Rio de Janeiro, 2017. p.29. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/boletim_analise_politico/171005_bapi_11.pdf. Acesso em 8 de novembro de 2017.

[2]     Forças Armadas lideram confiança da população; Congresso tem descrédito. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1895770-forcas-armadas-lideram-confianca-da-populacao-congresso-tem-descredito.shtml?loggedpaywall. Acesso em 1 de novembro de 2017.

[3]     Brasil tem pelo menos 83 facções em presídios. Disponível em http://www.dw.com/pt-br/brasil-tem-pelo-menos-83-fac%C3%A7%C3%B5es-em-pres%C3%Addios/a-37151946. Acesso em 1 de novembro de 2017.

[4]     OAB-RJ e Firjan criticam estratégia de segurança no Rio. Disponível em https://www.opovo.com.br/noticias/brasil/2017/09/oab-rj-e-firjan-criticam-estrategia-de-seguranca-no-rio.html. Acesso em 1 de novembro de 2017.

[5]     Portaria Normativa Nº 3.461/MD, de 19 DEZ 2013. Disponível em http://www.defesa.gov.br/arquivos/File/doutrinamilitar/listadepublicacoesEMD/md33_m_10_glo_1_ed2013.pdf. Acesso em 1 de novembro de 2017.

[6]     Comandante do Exército volta a criticar uso de militares em ações de segurança. Disponível em http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-07/comandante-do-exercito-volta-criticar-uso-de-militares-em-acoes-de-seguranca. Acesso em 1 de novembro de 2017.

[7]     OAB-RJ e Firjan criticam estratégia de segurança no Rio. Disponível em https://www.opovo.com.br/noticias/brasil/2017/09/oab-rj-e-firjan-criticam-estrategia-de-seguranca-no-rio.html. Acesso em 1 de novembro de 2017.

[8]     Policy Briefing. The role of the SRSG in UN integrated mission. Disponível em https://www.files.ethz.ch/isn/121921/PB-05-10-de%20Coning.pdf. Acesso em 7 de novembro de 2017.

[9]     Ministério da Defesa. Manual Operações Interagências (MD 33-M-12). p.14.

Autor: Ronaldo Lundgren

Possui graduação pela Academia Militar das Agulhas Negras; é Mestre em Estudos Estratégicos pelo US Army War College; e Doutor em Ciências Militares pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.

5 pensamentos em “As Forças Armadas podem fazer mais pela segurança pública”

  1. O Brasil precisa deste tipo de reforma!!!
    Não somente um olhar diferente para o “papel das Forças Armadas e a segurança pública”, mas a aplicação prática de todo o aprendizado e recursos aplicados no Haiti pela tropa brasileira! Uma proposta de médio e longo prazo, e não o imediatismo de sempre!

    Profa Karla Inez Leitão Lundgren

  2. Gostei muito do texto, Ronaldo Lundgren. Contudo, eu fico preocupado com o modo por que tais propostas serão implementadas, pois temo que o envolvimento e a manifestação formal dos municípios e dos legislativos estaduais vai exigir mais burocracia e demora no processo decisório. Ademais, eu também receio de que a alocação de recursos financeiros, materiais e humanos por parte dos municípios seja outra “pedra no caminho”, haja vista que muitas vezes, o prefeito depende do vereador da área, que, por sua vez, pode ter algum “interesse” (sic) em que determinada comunidade “coexista” (sic) com aqueles que ameaçam a segurança no local.

  3. A Implementação das propostas com participação dos municípios, Estados e governo federal demandará uma reforma geral nos sistemas de segurança pública, inteligência e fiscalização. Pode se buscar informações de como a Colômbia, Itália e Israel venceram suas dificuldades internas nesta área e retirar lições para uso no Brasil.

  4. Acrescente-se que as ações militares é um remédio amargo e não atua na causa do problema. Se não houver políticas públicas duradouras que modifiquem o estado atual das populações, que vivem sob o julgo do crime, essas ações terão sempre que se repetir. É preciso instaurar nessas localidades o estado de bem estar social que é responsabilidade do Estado.

  5. Marcelo Moura, solicitou-me que publicasse seu comentário.

    O tema SEGURANÇA PÚBLICA x FFAA será sempre muito complexo.

    As FORÇAS ARMADAS são instituições de estado com poderes específicos para proteção do Brasil no que tange sua territorialidade, integridade, preservação da constituição e dos poderes.

    Utilizar as FFAA como força policial é complicado e temeroso pois partem de premissas diferentes. As FFAA são treinadas para matar e não para coibir crimes ou manter o estado de segurança e paz como força policial.

    Existe um mecanismo denominado GLO-Garantia da Lei e da Ordem, que deve ser utilizado de forma muito pontual quando as forças de segurança pública não estiverem sendo capaz de efetuar a inibição e contenção de atos criminosos.

    A minha experiência e conhecimento nessa área não foi adquirida no Brasil e sim nos EUA, onde existe mecanismos eficazes de segurança pública, baseados na municipalização do país. Alguns pontos seguem abaixo:

    1. Cada estado americano dispõe de uma GUARDA NACIONAL treinada para os assuntos internos de segurança. São forças desmobilizadas, porém em estado permanente de prontidão. A brasileira é ineficaz, desaparelhada, ineficiente e federal, o que já sucinta algumas dúvidas quanto aos possíveis empregos por governos totalitários.

    2. A polícia americana é eficiente também por atuar a nível apenas dos municípios de sua jurisdição, ou seja, cada município tem sua própria polícia e delegado, com verbas próprias para compra de armas, munições, equipamentos, viaturas e treinamento. Note-se que a segurança do município é assunto do município, não estando o prefeito em eterna dependência das boas relações com o governador e as verbas são propositivas, não podendo ser contigenciadas. Lá, a polícia estadual existe e atua em casos específicos quando o crime transborda as fronteiras municipais ou são convocadas, existindo também o FBI para casos federais e sob sua alçada.

    No Brasil, somos subjugados pelos governadores, onde as polícias militares não dispõem de efetivos e equipamentos, tendo os delegados que absorverem dezenas de municípios, o que não passa de piada.

    Percebe-se assim, que nos EUA diversos órgãos de segurança estão envolvidos como garantidor da lei e da ordem:

    – Polícia Municipal;
    – Polícia Estadual;
    – Guarda Nacional Estadual;
    – FBI

    Em suma, o que a constituição de 1988 não fez, tem que ser feito agora:

    A MUNICIPALIZAÇÃO DO BRASIL

    Um modelo que funciona!

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